Projeto de Lei Nº 70/2020
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2020
Protocolo: 00148/2020
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/06/2020 | 2,5 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/06/2020 | Leitura |