Projeto de Lei Nº 51/2020
Tipo: Executivo
Data: 07/02/2020
Protocolo: 00035/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Autoriza o consumidor a instalar equipamento ou aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/02/2020 | 8,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1052/2020 ao Projeto de Lei Nº 51/2020 | 29/04/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2020 - Autoriza o consumidor a instalar equipamento ou aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências . |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/02/2020 | Leitura |
| Edital | 9ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/04/2020 | Ordem do Dia |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/04/2020 | Discussão Única |