Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2019
Protocolo: 00423/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento com a SABESP dos débitos de serviço de água e esgoto e a efetivação de débito em conta corrente de titularidade do Município".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC nº 010.2019 - Parcelamento SABESP | 05/12/2019 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1041/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019 | 20/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019 - Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento com a SABESP dos débitos de serviço de água e esgoto e a efetivação de débito em conta corrente de titularidade do Município". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/12/2019 | Leitura |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 10
Resultado: Aprovado em 1º turno