Requerimento Nº 27/2019
Data: 10/09/2019
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Autoria: Ademario Jesus Mendes, Moacyr Godoy, Jaime Rodrigues Moirinho, Vereador Baixinho, Lili Marques, Fran, Marcelinho, Marinaldo de Deus Santos, Moises Arruda, Rogério Aparecido Guilherme da Rosa
Assunto: REQUEREMOS, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência especial das seguintes proposituras:
- discussão e votação do Projeto de Lei nº 017/2019 que: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/09/2019 | 3 MB |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 9
Contra: 1
Resultado: Aprovado