Correspondência Recebida Nº 218/2019
Tipo: Ofício
Data: 03/09/2019
Protocolo: 00329/2019
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Encaminha Substitutivo ao PL nº 017/2019 que: "Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 364.2019 | 03/09/2019 | 2,5 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/09/2019 | Leitura |