Correspondência Recebida Nº 209/2019
Tipo: Ofício
Data: 12/07/2019
Protocolo: 00290/2019
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Encaminha a Lei nº 850 de 12 de julho de 2019, que "Revoga dispositivo da Lei nº. 44, de 08 de novembro de 1993".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/07/2019 | 2 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2019 | 06/08/2019 | Leitura |