Brasão

Câmara Municipal de Araçariguama

Sino.Siave 8

Tipo: Parcial

Data: 13/11/2018

Situação: Rejeitada

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Lili Aymar

Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 1/2018 - Revoga a Lei nº 755, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a desafetação e alienação por venda ou dação em pagamento de bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, para pagamento de dívidas previdenciárias, tributos federais, investimentos em infraestrutura, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/08/2020 1,3 MB

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Projeto de Lei Nº 1/2018 12/03/2018 Revoga a Lei nº 755, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a desafetação e alienação por venda ou dação em pagamento de bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, para pagamento de dívidas previdenciárias, tributos federais, investimentos em infraestrutura, e dá outras providências.

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