Projeto de Lei Nº 1/2018
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ademario Jesus Mendes
Assunto: Revoga a Lei nº 755, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a desafetação e alienação por venda ou dação em pagamento de bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, para pagamento de dívidas previdenciárias, tributos federais, investimentos em infraestrutura, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Nº 1/2018 | 10/08/2018 | 600,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 650/2018 | 13/11/2018 |
Comunicar que foi vetado o Projeto de Lei nº 01/2018-L, encaminhado pelo Autógrafo nº 982, de 30/10/2018.
Autoria: Lili Aymar |
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| Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2018 | 13/11/2018 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 1/2018 - Revoga a Lei nº 755, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a desafetação e alienação por venda ou dação em pagamento de bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, para pagamento de dívidas previdenciárias, tributos federais, investimentos em infraestrutura, e dá outras providências.
Autoria: Lili Aymar |