Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2018
Protocolo: 00109/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Bahia Cabeleireiro
Coautoria: Tubaína, Moacyr Godoy, José Fernandes da Costa
Assunto: Define o dimensionamento mínimo de 200m² (duzentos metros quadrados) para os lotes urbanos, na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 | 10/08/2018 | 619,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 151 | 13/06/2018 | "Define o dimensionamento mínimo de 200m² (duzentos metros quadrados) para os lotes urbanos, na forma que especifica”. |