Projeto de Lei Nº 12/2026
Tipo: Executivo
Data: 23/04/2026
Protocolo: 00306/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 012 - 2026 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONNAIS - FEDERAL & ESTADUAL | 24/04/2026 | 470,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 11ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Leitura |