Indicação Nº 38/2026
Tipo: Não especificado
Data: 02/02/2026
Protocolo: 00059/2026
Situação: Aceito
Regime: Ordinário
Autoria: Helton da Van
Assunto: Realização de estudos técnicos, administrativos e orçamentários para a elaboração de Projeto de Lei que regulamente, no âmbito do Município, a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, visando à retomada da contagem do tempo de serviço e ao pagamento dos benefícios aos servidores públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/02/2026 | 86,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 3/2026 | 05/02/2026 |
Remessa das Indicações nº 01 a 38/2026
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |