Lei Ordinária Nº 1088
Data: 24/11/2025
Protocolo: 00750/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI Nº 1088 de 19 de novembro de 2025 - CONSELHO MUNICPIAL DEFESA CIVIL - COMUDEC | 24/11/2025 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 03/10/2025 |
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/11/2025 | Leitura |