Projeto de Lei Nº 18/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/08/2025
Protocolo: 00586/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Helton da Van
Assunto: Dispõe sobre o prazo máximo para entrega do material escolar aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências
Observações: Presidente não vota. Turno único
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 18_2025-L - Prazo para entrega de material escolar | 28/08/2025 | 2,1 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 23ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/09/2025 | Leitura |