Projeto de Lei Nº 8/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2025
Protocolo: 00358/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Dispõe sobre definir prazo para recebimento de autuação de trânsito pelo proprietário do veículo ou o infrator, e dá outras providências
Observações: CCJR / COSP / COFC Maioria simples / Votação simbólica / Presidente não vota / Turno único
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Prazo para Notificação de Infração | .doc | 28/04/2025 | 36,5 KB | |
| Projeto de Lei Prazo para Notificação de Infração | 28/04/2025 | 94 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/04/2025 | Leitura |