Indicação Nº 158/2023
Tipo: Não especificado
Data: 08/03/2023
Protocolo: 00187/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Profª Iara Costa
Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, a adequação da legislação municipal quanto ao direito a redução de jornada do(a) servidor(a) que tenha filho(a) com deficiência, conforme matéria do Supremo Tribunal Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/03/2023 | 138,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Nº 24/2023 | 15/03/2023 |
Remessa de indicações.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/03/2023 | Leitura |