Lei Complementar Nº 183
Data: 19/12/2022
Protocolo: 00800/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/12/2022 | 691 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/12/2022
Complemento: Altera a Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 05/12/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Leitura |