Lei Ordinária Nº 975
Data: 19/10/2022
Protocolo: 00685/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares no âmbito do município de Araçariguama de possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/10/2022 | 274,3 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/10/2022
Objetivo: Para leitura em plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2022 | 18/03/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares no âmbito do município de Araçariguama de possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autoria: Helton da Van |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 20/10/2022 | 376 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 34ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/10/2022 | Leitura |