Brasão

Câmara Municipal de Araçariguama

Sino.Siave 8

Leis Ordinárias (2)

Nº 944 - 06/12/2021 - Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito do Munícipio de Araçariguama, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Nº 914 - 23/02/2021 - Assegura aos Vereadores da Câmara Municipal de Araçariguama, a partir da 8ª Legislatura (2021-2024), o direito previsto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal.

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