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Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 3/2020 - 01/09/2020 - Confere nova redação ao caput do artigo 201 da Lei Complementar nº 2, de 19 de agosto de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araçariguama.
Nº 2/2018 - 27/08/2018 - Reclassifica cargo que especifica as referências da, Tabela do ANEXO III, da Lei Complementar n° 103, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro geral do funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Araçariguama, criando cargos públicos municipais e reformando o plano de carreira dos servidores municipais, e dá outras providências.