Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2025/2026
Emendas à Lei Orgânica (1)
Nº 1 - 19/11/2025 - Altera a Lei Orgânica do Município para adaptar o seu conteúdo às alterações constitucionais, legais e jurisprudenciais ocorridas desde a sua promulgação