Correspondência Recebida Nº 318/2021
Tipo: Ofício
Data: 17/08/2021
Protocolo: 00486/2021
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Encaminha Lei nº 924, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre: "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/08/2021 | 5,4 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/08/2021 | Leitura |