Correspondência Recebida Nº 225/2021
Tipo: Ofício
Data: 08/02/2021
Protocolo: 00099/2021
Autoria: Vereador Baixinho
Assunto: Solicita na qualidade de representante do PODEMOS e com fundamento no parágrafo único do artigo 188 do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº. 05/2020-L., que " Revoga a Lei nº. 799 de 05 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais e dá outras providencias".
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| Arquivo 1 | 08/02/2021 | 508,1 KB |