Ato da Presidência Nº 5/2020
Data: 23/03/2020
Situação: Revogado
Autoria: Moacyr Godoy
Assunto: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/03/2020 | 3,8 MB |