Correspondência Recebida Nº 253/2019
Tipo: Ofício
Data: 13/11/2019
Protocolo: 00402/2019
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Encaminha a Lei Complementar nº 160, de 13 de novembro de 2019 que: "Altera a Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994 e dá outra providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/11/2019 | 4,3 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/11/2019 | Leitura |