Projeto de Lei Nº 20/2019
Tipo: Executivo
Data: 29/03/2019
Protocolo: 00125/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento no Município de Araçariguama, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/03/2019 | 7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2019 - Prazo: 02/04/2019
Objetivo: Para leitura em plenário
Resposta: 02/04/2019
Resultado: leitura em Plenário
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 08/04/2019 - Prazo: 23/04/2019
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/04/2019
Resultado: parecer favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Obras e Serviços Públicos - 2019/2020
Envio: 11/04/2019 - Prazo: 26/04/2019
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 11/04/2019
Resultado: parecer contrário
Remetente: Comissão de Obras e Serviços Públicos - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
Envio: 11/04/2019
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/05/2019
Resultado: parecer contrário
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/04/2019 | Leitura |