Requerimento Nº 26A/2018
Data: 20/11/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Ademario Jesus Mendes, José Fernandes da Costa, Moacyr Godoy, Jaime Rodrigues Moirinho, Judivan, Nadivan Ferreira Maia, Raimundo Lopes - Tilápia
Assunto: Requerimento de Urgência Especial para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2018.
Observações: Projeto de Lei Complementar nº 07/2018 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2017, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/11/2018 | 3,8 MB |