Projeto de Lei Nº 12/2018
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2018
Protocolo: 00227/2018
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Nadivan Ferreira Maia
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMS) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 26/08/2020 | 1,8 MB |