Ato da Mesa Nº 3/2018
Data: 17/10/2018
Situação: Publicado
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: A Mesa da Câmara Municipal de Araçariguama, decide alienar por doação, com fundamento no disposto no artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, ao Conselho Tutelar de Araçariguama - SP, situado na Rua Príncipe Regente, 12, Centro - Araçariguama - SP, o bem patrimonial relacionado à folha nº 09, dos autos do Processo nº 039/2018, considerado inservível para uso da Câmara Municipal de Araçariguama.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da mesa nº 03.2018 | 19/10/2018 | 318 KB |