Ato da Mesa Nº 3/2017
Tipo: Não especificado
Data: 12/06/2017
Situação: Publicado
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: O 13º salário de que trata o art. 39, § 2º, combinado com o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago aos servidores públicos da Câmara Municipal, neste exercício de 2017, na seguinte conformidade: I. até o dia 10 do mês de julho, 50% dos vencimentos percebidos no mês imediatamente anterior, a título de antecipação do 13º salário; e II. durante o mês de dezembro, a diferença apurada entre valor total devido, nos termos da legislação vigente, a título de 13º salário e o valor antecipado conforme o inciso I deste artigo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da mesa nº 03.2017 | 18/10/2018 | 1,6 MB |