Câmara Municipal de Araçariguama

Tipo: Não especificado

Data: 23/06/2016

Situação: Publicado

Autoria: Mesa Diretora 2015/2016

Assunto: O 13º salário de que trata o art. 39, § 2º, combinado com o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago aos servidores públicos da Câmara Municipal, neste exercício de 2016, na seguinte conformidade: I. até o dia 10 do mês de julho, 50% dos vencimentos percebidos no mês imediatamente anterior, a título de antecipação do 13º salário; e II. durante o mês de dezembro, a diferença apurada entre valor total devido, nos termos da legislação vigente, a título de 13º salário e o valor antecipado conforme o inciso I deste artigo.