Projeto de Lei Nº 4/2017
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2017
Protocolo: 00102/2017
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Paulo Volcov
Assunto: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2017 | 10/08/2018 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 | 27/11/2017 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.
Autoria: Lili Aymar |