Projeto de Lei Nº 38/2013
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2013
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Tubaína
Coautoria: Altair da Vidraçaria, Tatu, José Fernandes da Costa, Leandro Amaro, Mauro Bonifácio, Milton da Costa, Moacyr Godoy, Paulo Volcov, Rodrigo Veterinário
Assunto: Estende aos servidores municipais inativos e pensionistas, nas mesmas bases e condições, o benefício previsto na Lei nº 82, de 23 de junho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a concessão de cesta básica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/08/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 38/2013 | 20/12/2013 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 38/2013 - Estende aos servidores municipais inativos e pensionistas, nas mesmas bases e condições, o benefício previsto na Lei nº 82, de 23 de junho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a concessão de cesta básica
Autoria: Roque Normélio Hoffmann |