Projeto de Lei Nº 24/2013
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2013
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moacyr Godoy
Coautoria: Rodrigo Veterinário, Paulo Volcov, Tubaína, Leandro Amaro, José Fernandes da Costa, Milton da Costa, Nadivan Ferreira Maia, Mauro Bonifácio, Tatu, Altair da Vidraçaria
Assunto: Dispõe sobre reserva de vagas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou portadores de necessidades especiais, em empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município de Araçariguana e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/08/2020 | 1,3 MB |