Projeto de Lei Nº 15/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2013
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Volcov
Coautoria: Rodrigo de Almeida Souza, Moacyr Godoy, Leandro Amaro de Andrade, José Fernandes da Costa
Assunto: Dispõe sobre: "A obrigatoriedade de condicionar a liberação de áreas públicas e particulares para instalação de parques de diversões, circo e assemelhados, pela apresentação de contrato de seguro por danos causados a terceiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/08/2020 | 736,4 KB |