Projeto de Lei Nº 14/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2013
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Volcov
Assunto: Dispõe sobre: " É vedada ao Poder Executivo a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam os funcionários/servidor público a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento.
Observações: Retirado em 30/09/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/08/2020 | 1,4 MB |