Projeto de Lei Nº 13/2013
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2013
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Volcov
Coautoria: Rodrigo de Almeida Souza, Moacyr Godoy, Leandro Amaro de Andrade, José Fernandes da Costa, Tubaína
Assunto: Dispõe sobre: "A obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustível, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/08/2020 | 1,3 MB |