Projeto de Lei Nº 12/2014
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/2014
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Moacyr Godoy
Assunto: Dispõe sobre a participação popular nos processos de variação das tarifas dos serviços públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/08/2020 | 653,4 KB |