Edital Nº 15/2025
Data: 26/11/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo - 2025/2026
Assunto: Audiência Pública para apresentação do PLC nº 08/2025, PLC nº 09/2025 e PLC nº 10/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Edital Audiência Pública - PLC08_2025 PLC09_2025 PLC10_2025 | 27/11/2025 | 156,7 KB |