Projeto de Lei Nº 35/2025
Tipo: Executivo
Data: 03/11/2025
Protocolo: 00704/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera a Lei nº 987, de 15 de março de 2023, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Municipio de Araçariguama/SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 35_2025 | 04/11/2025 | 5,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 30/2025 | 11/11/2025 |
Requerem tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 35/2025
Autoria: Ademario Jesus Mendes, Amaral, Celso Ursulino, Helton da Van, Iriana Nina, Lili Marques, Mario Santos, Paulo Volcov, Vereador Baixinho, Willamys Cavalo, Zé Renato Bonifácio |
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| Lei Ordinária Nº 1086 | 17/11/2025 |
Altera a Lei nº 987, de 15 de março de 2023, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Municipio de Araçariguama/SP, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |