Edital Nº 12/2025
Data: 26/09/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Celso Ursulino
Assunto: Audiência Pública para apresentação do PL nº 18/2025, que: “Estabelece Área de Preservação Permanente – APP em zona urbana consolidada no Município de Araçariguama e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Edital Audiência Pública - PL 18_2025 | 26/09/2025 | 606,4 KB |