Ato da Mesa Nº 5/2025
Tipo: Não especificado
Data: 21/08/2025
Situação: Publicado
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Regulamenta o §2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Araçariguama.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ato da Mesa nº 05.2025 - Regulamenta pequenas despesas | 03/09/2025 | 2,1 MB | ||
| 993 - diario_20253203170018e3e4ef4a8a59aa904735c81f19315d | 04/09/2025 | 1,7 MB |