Projeto de Lei Nº 13/2025
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2025
Protocolo: 00494/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Institui medidas de combate aos maus tratos e ao abandono de animais no município de Araçariguama - SP, estabelece penalidades e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/06/2025 | 141,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/06/2025 | Leitura |