Ato da Mesa Nº 1/2025
Tipo: Não especificado
Data: 13/02/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, DECIDE alienar por doação, com fundamento no disposto no artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, à Prefeitura Municipal de Araçariguama, situado na Rua São João, nº 228 Centro – Cep: 18147-000 - Araçariguama – SP, os bens patrimoniais relacionados nos autos do Processo nº 09/2025, considerados inservíveis para uso da Câmara Municipal de Araçariguama
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| Ato da Mesa nº 01.2025 - Doação | 27/02/2025 | 552 KB |