Câmara Municipal de Araçariguama

Tipo: Não especificado

Data: 19/12/2024

Situação: Publicado

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, DECIDE alienar por doação, com fundamento no disposto no artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, situado na Rua Coronel Joaquim Augusto, nº 39, Centro – Cep: 18147-000 - Araçariguama – SP, o bem patrimonial relacionado nos autos do Processo nº 044/2024, considerado inservível para uso da Câmara Municipal de Araçariguama.