Câmara Municipal de Araçariguama

Tipo: Não especificado

Data: 22/04/2024

Situação: Publicado

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Araçariguama, no que for pertinente, do Decreto Municipal n.º 4.087, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Araçariguama, e dá outras providências.