Projeto de Lei Nº 5/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2023
Protocolo: 00182/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Profª Iara Costa
Assunto: Dispõe sobre o direito de toda pessoa atendida em consultas, exames médicos e/ou internações, independentemente de sua idade, ser acompanhada por pessoa de sua confiança.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 06/03/2023 | 91,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/03/2023 | Leitura |