Ato da Presidência Nº 2/2018
Data: 05/02/2018
Situação: Publicado
Autoria: Ademario Jesus Mendes
Assunto: Os processos e expedientes destinados à nomeação para o exercício de cargo em comissão e designação para função de confiança no âmbito da Câmara Municipal deverão ser instruídos com declaração negativa do interessado nos moldes do contido no Anexo Único deste Ato, de que sua investidura no cargo está de acordo com o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
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| Ato da Presidência Nº 2/2018 | 10/08/2018 | 759,8 KB |