Projeto de Lei Nº 14/2022
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/2022
Protocolo: 00515/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Volcov
Assunto: Assegura a toda criança vítima de abuso sexual prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 01/08/2022 | 123 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1169/2022 ao Projeto de Lei Nº 14/2022 | 30/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2022 - Assegura a toda criança na faixa etária compreendida entre zero e doze anos que potencialmente ou comprovadamente por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde do município de Araçariguama e dá outras providências
Autoria: Paulo Volcov |
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| Lei Ordinária Nº 982 | 12/12/2022 |
“Assegura a toda criança vítima de abuso sexual prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde nos termos que especifica”.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 22ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/08/2022 | Leitura |
| Edital | 38ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/11/2022 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Milton da Costa, Celso Ursulino, Dr. Marco Dal Bello, Nadivan Ferreira Maia, Ademario Jesus Mendes, Mario Santos, Vereador Baixinho, Lili Marques, Profª Iara Costa, Helton da Van
Não vota (1) - Paulo Volcov
Resultado: Aprovado