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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 (1 - 15)
    1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ...
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  2. Substitutivo Nº 1 (9 - 15)
    1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE L...
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  3. Autógrafo Nº 1275/2025 (16 - 36)
    1. Autógrafo 1275_2025 retifica...
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  4. Lei Complementar Nº 199 (22 - 33)
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