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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 (1 - 57)
    1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ...
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    3. SUBSTITUTIVO nº 01_2024 ao P...
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  2. Substitutivo Nº 1
  3. Autógrafo Nº 1249/2024 (32 - 32)
    1. Autógrafo nº 1249_2024 - SUB...
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  4. Lei Complementar Nº 193 (33 - 35)
    1. Lei Complementar 193_2024 - ...
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